Termos de Uso – Shark Bussines

1. Da Natureza do Tratamento de Dados (Controlador vs. Operador)

1.1. Perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), as partes declaram que:

• A CONTRATADA atua como Controladora estritamente em relação aos dados cadastrais da empresa cliente e de seus atendentes.

• A CONTRATADA atua estritamente como Operadora de dados em relação às mensagens, históricos e mídias que trafegam nas conversas do WhatsApp com os consumidores finais. A responsabilidade legal por obter bases legais adequadas para falar com esses consumidores é exclusiva do CONTRATANTE.

2. Dos Dados Coletados

2.1. Dos Atendentes do Sistema: Para fins de auditoria, segurança e funcionamento do painel, coletamos: Nome, Foto de Perfil e Nível de Acesso técnico.

2.2. Dos Consumidores Finais (Chat): Coletamos e processamos o número de telefone, nome configurado no WhatsApp e o conteúdo integral das mensagens transacionadas.

3. Do Compartilhamento de Dados com Subprocessadores

3.1. Para a perfeita prestação do serviço, os dados tratados são compartilhados com os seguintes parceiros internacionais e nacionais, operando sob rígidos padrões de segurança:

• DigitalOcean LLC: Para fins de infraestrutura de servidores, hospedagem do sistema e armazenamento do banco de dados.

• OpenAI Inc. & Google LLC (Gemini): Para o processamento e inteligência das respostas automáticas de chat. Os dados enviados limitam-se ao contexto estrito da mensagem para formulação da resposta.

• Gateways de Pagamento: Dados financeiros de faturamento da assinatura são processados de forma segura pelas intermediadoras de pagamento parceiras.

4. Do Tempo de Retenção e Descarte dos Dados

• 4.1. Em estrita conformidade com o princípio da limitação do armazenamento, os dados das conversas possuem regras híbridas de descarte:Mídias e Arquivos (Áudios, Imagens, PDFs, Comprovantes): São armazenados temporariamente e excluídos de forma definitiva e automatizada após 30 (trinta) dias do seu recebimento/envio.Histórico de Texto das Conversas: Mantido salvo e disponível enquanto a conta do cliente estiver ativa.
• 4.2. Da Exclusão por Cancelamento: Em caso de inadimplência ou cancelamento da conta, o histórico de texto e dados dos atendentes serão retidos por até: 30 dias antes da exclusão definitiva, para fins de segurança jurídica ou eventual reativação. Após este prazo, todos os dados são apagados dos servidores da DigitalOcean.

5. Da Segurança da Informação

5.1. Todos os dados que trafegam entre a API/Web do WhatsApp, os servidores da DigitalOcean e a tela de atendimento do usuário utilizam protocolos de criptografia em trânsito (SSL/TLS) e criptografia de banco de dados em repouso, mitigando riscos de acessos não autorizados.

6. Limite de Acessos, Sessões e Conexões Adicionais

6.1. Limite de sessões simultâneas.
Cada conta disponibilizada pela Shark Business possui limite máximo de 10 (dez) sessões de acesso simultâneas, independentemente da quantidade de usuários, dispositivos, navegadores, conexões, canais ou demais recursos vinculados à respectiva conta.

Para fins desta cláusula, considera-se sessão de acesso cada autenticação ativa realizada na plataforma, seja por usuário, dispositivo, navegador ou outro meio tecnicamente suportado pelo sistema.

6.2. Responsabilidade pelo gerenciamento dos acessos.
Compete exclusivamente ao titular da conta administrar os usuários e acessos vinculados à sua conta, bem como garantir que sua utilização observe os limites estabelecidos nestes Termos de Uso e nas condições comerciais contratadas.

O compartilhamento de credenciais, acessos ou recursos da conta com terceiros é de responsabilidade exclusiva do titular, que responderá pelas consequências decorrentes dessa utilização.

6.3. Conexões adicionais.
A contratação de uma ou mais conexões adicionais não representa, por si só, a contratação ou disponibilização de novas sessões de acesso e não altera, amplia ou multiplica o limite máximo de 10 (dez) sessões simultâneas estabelecido para a conta.

As conexões adicionais destinam-se exclusivamente à disponibilização dos recursos correspondentes ao serviço contratado, observadas as condições comerciais aplicáveis, e não devem ser interpretadas como aquisição de novos limites de usuários ou sessões.

6.4. Utilização para outras empresas ou terceiros.
É de responsabilidade do titular assegurar que as conexões e recursos contratados sejam utilizados de acordo com a finalidade informada à Shark Business e com as condições da contratação.

A utilização de uma conexão adicional para atender outra empresa, estabelecimento, operação comercial, equipe ou terceiro, quando isso resultar no compartilhamento da mesma conta e do mesmo limite de sessões, poderá comprometer a disponibilidade de acesso dos demais usuários vinculados à conta.

A Shark Business não será responsável por indisponibilidades, encerramentos de sessões, perda de acesso ou demais consequências decorrentes da utilização da conta em desacordo com os limites ou condições contratadas.

6.5. Excedente de sessões.
Caso o número de sessões simultâneas exceda o limite permitido, a Shark Business poderá, mediante mecanismos automáticos de controle e segurança, encerrar, invalidar ou desautenticar uma ou mais sessões ativas, inclusive sessões de usuários que já estejam utilizando a plataforma, a fim de restabelecer o cumprimento do limite aplicável.

O encerramento de uma sessão em razão do atingimento ou excedimento do limite de acessos não será considerado falha na prestação do serviço quando decorrer da utilização da conta em desconformidade com os limites estabelecidos.

6.6. Ausência de garantia de permanência das sessões.
O titular reconhece que o limite de 10 (dez) sessões corresponde ao número máximo de acessos simultâneos permitido e não constitui garantia de que uma determinada sessão permanecerá ativa indefinidamente.

A Shark Business poderá adotar mecanismos técnicos destinados ao controle de sessões, segurança da plataforma, prevenção de uso indevido e cumprimento dos limites contratados, inclusive mediante encerramento ou invalidação de sessões.

6.7. Contratação de planos ou recursos adicionais.
Eventual contratação de conexões, canais, números, integrações ou outros recursos adicionais somente alterará os limites de utilização expressamente previstos na respectiva oferta ou instrumento contratual. Na ausência de previsão expressa em sentido contrário, permanecerá aplicável o limite de 10 (dez) sessões simultâneas por conta.

6.8. Uso indevido e medidas aplicáveis.
A utilização da conta para contornar, burlar ou fracionar artificialmente os limites de acesso, bem como o compartilhamento da conta com terceiros em desacordo com as condições contratadas, poderá sujeitar o titular às medidas previstas nestes Termos de Uso e demais condições contratuais aplicáveis, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.